Procedimento Legislativo Nº 219/1997
Data: 27/09/1997
Processo: 219/1997
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 167/1997 - Dispõe sobre descargas de lixo, objetos imprestáveis, resíduos de horti-fruti-granjeiros, pescado, carnes, embalagens e outros assemelhados e dá outras providências. LEI Nº 5.175, de 09/04/1999.