Procedimento Legislativo Nº 210/1997
Data: 22/09/1997
Processo: 210/1997
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 158/1997 - Dispõe sobre o recuo frontal de 6,00 (seis) metros para construção de prédios acima de dois pavimentos. LEI Nº 4.910, de 16/10/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4910 | 24/10/1997 | Dispõe sobre o recuo frontal de 6,00 (seis) metros para construçao de predios acima de dois pavimentos. |