Procedimento Legislativo Nº 209/1997
Data: 22/09/1997
Processo: 209/1997
Situação: Concluído
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 157/1997 - Dá nova redação ao inciso XIV, do artigo 1º da Lei nº 4519, de 13 de julho de 1995, que dispõe sobre normas para implantações de condomínio horizontal residencial, de modo a estabelecer que esses condomínios terão acesso para veículos e pedestres, por uma via pública com largura mínima de 12 metros.