Procedimento Legislativo Nº 200/1997
Data: 18/09/1997
Processo: 200/1997
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 148/1997 - Dispõe sobre a isenção de impostos municipais incidentes em operações relacionadas com a construção do Gasoduto Brasil-Bolívia e dá outras providências. LEI Nº 4.906, de 15/10/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4906 | 10/10/1997 | Dispõe sobre a isençao de impostos municipais incidentes em operações relacionadas com a construçao do Gasoduto Brasil-Bolivia e dá outras providências. |