Procedimento Legislativo Nº 193/1997
Data: 16/09/1997
Processo: 193/1997
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 144/1997 - Limita a instalação de comércio ou serviço na Zona Especial de Comércio - ZEC, de que trata a Lei nº 4203, de 14 de julho de 1993, em razão do disposto na Lei nº 4747, de 26 de setembro de 1996. LEI Nº 4.895, de 24/09/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4895 | 24/09/1997 | Limita a instalaçao de comercio ou serviço na Zona Especial de Comercio - ZEC, de que trata a lei nº4.203, de 14 de julho de 1993, em razão do disposto na Lei nº 4.747, de 26 de setembro de 1996. |