Procedimento Legislativo Nº 174/1997
Data: 02/09/1997
Processo: 174/1997
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 129/1997 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. LEI Nº 4.901, de 06/10/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4901 | 06/10/1997 | Concede prazo para regularizaçao de edificaçoes sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |