Procedimento Legislativo Nº 155/1997
Data: 08/08/1997
Processo: 155/1997
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 117/1997 - Suspende até 30 de dezembro de 1997 a cobrança de atualização monetária, multas e juros de mora incidentes sobre créditos municipais dos exercícios de 1995 e 1996, inclusive do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., provenientes de impostos, taxas, multas contribuição de melhoria e dívida ativa não tributária e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4877 | 13/08/1997 | Suspende até 30 de dezembro de 1997 a cobrança de atualização monetária, multas e juros de mora incidentes sobre créditos municipais dos exercícios de 1995 e 1996, inclusive do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., provenientes de impostos, taxas, multas, contribuição de melhorias e divida ativa não tributária e dá outras providências. |