Procedimento Legislativo Nº 132/1997
Data: 30/06/1997
Processo: 132/1997
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 099/1997 - Dispõe sobre a exploração ou utilização dos meios de publicidade nas vias, logradouros públicos, propriedades dentro do Município, bem como nos locais de acesso ao público e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4870 | 22/07/1997 | Dispõe sobre a exploração ou utilização dos meios de publicidade nas vias, logradouros públicos, propriedades dentro do Município, bem como nos locais de acesso ao público e dá outras providências. |