Procedimento Legislativo Nº 97/1997
Data: 20/05/1997
Processo: 97/1997
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 074/1997 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3766, de 14 de setembro de 1990, que isenta de recuo para estacionamento de veículos em lotes com testada igual ou menor de 10,00 metros, de modo a isentá-los de área para essa finalidade. LEI Nº 4.841, de 23/06/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4841 | 23/06/1997 | Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3.766, de 14 de setembro de 1998, que isenta de recuo para estacionamento de veículos em lotes com testada igual ou menor de 10,00 metros, de modo a isentá-los de área para essa finalidade. |