Procedimento Legislativo Nº 91/1997
Data: 05/05/1997
Processo: 91/1997
Situação: Concluído
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 072/1997 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade aos proprietários de edificações em estado de abandono e não habitadas.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4867 | 17/07/1997 |
Dispõe sobre a aplicação de penalidade aos proprietários de edificações em estado de abandono e não habitadas.
Autoria: PAULO MARQUES |