Procedimento Legislativo Nº 91/1997
Data: 05/05/1997
Processo: 91/1997
Situação: Concluído
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 072/1997 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade aos proprietários de edificações em estado de abandono e não habitadas.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4867 | 17/07/1997 | Dispõe sobre a aplicação de penalidade aos proprietários de edificações em estado de abandono e não habitadas. |