Procedimento Legislativo Nº 79/1997
Data: 28/04/1997
Processo: 79/1997
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 061/1997 - Proíbe a colocação de placas não oficiais ou de outras propagandas comerciais sobre os passeios das vias públicas da cidade e dá outras providências. LEI Nº 4.858, de 08/07/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4858 | 08/07/1997 | Proibe a colocação de placas não oficiais ou de outras propagandas comerciais sobre os passeios das vias públicas da cidade e dá outras providências. |