Procedimento Legislativo Nº 44/1997
Data: 11/03/1997
Processo: 44/1997
Situação: Concluído
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 029/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de ligações "mortas" de água e esgoto no plano geral de parcelamento do solo urbano. LEI Nº 4.989, de 23/03/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4989 | 23/03/1998 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ligaçoes mortas de agua e esgoto no plano geral de parcelamento do solo urbano (loteamento). |