Procedimento Legislativo Nº 40/1997
Data: 04/03/1997
Processo: 40/1997
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 026/1997 - Dispõe sobre a cobrança anual da Taxa de Consultório e da Taxa de Raio X, dos profissionais da área odontológica e dá outras providências. LEI Nº 4.829, de 22/05/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4829 | 22/05/1997 | Dispõe sobre a cobrança anual de taxa de Consultório e taxa de raio X, dos profissionais da área odontológica e dá outras providências. |