Procedimento Legislativo Nº 34/1997
Data: 04/03/1997
Processo: 34/1997
Situação: Concluído
Autoria: DOMINGOS CASUSCELI NETO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 020/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município divulgar todas as leis que beneficiem ou isentem os munícipes do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, assim como, das leis que anistiem os contribuintes do pagamento do referido imposto e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4859 | 15/07/1997 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município divulgar todas as leis que beneficiem ou isentem os munícipes do pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, assim como, das leis que anistiem os contribuintes do pagamento do referido imposto e dá outras providências. |