Procedimento Legislativo Nº 32/1997
Data: 04/03/1997
Processo: 32/1997
Situação: Concluído
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 018/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento do espaço destinado ao passeio público ao leito da via pública, no parcelamento do solo urbano (loteamento). LEI Nº 4.953, de 03/12/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4953 | 03/12/1997 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento do espaço destinado ao passeio publico ao leito da via pública, no parcelamento do solo urbano (loteamento). |