Procedimento Legislativo Nº 22/1997
Data: 18/02/1997
Processo: 22/1997
Situação: Concluído
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 014/1997 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. LEI Nº 4.813, de 18/04/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4813 | 18/04/1997 | Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |