Procedimento Legislativo Nº 19/1997
Data: 18/02/1997
Processo: 19/1997
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 011/1997 - Regula a distribuição de folhetos nas vias e logradouros públicos da cidade e dá outras providências. LEI Nº 4.816, de 22/04/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4816 | 22/04/1997 | Regula a distribuição de folhetos nas vias e logradouros públicos da cidade e dá outras providências. |