Procedimento Legislativo Nº 15/1997
Data: 18/02/1997
Processo: 15/1997
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 007/1997 - Dispondo sobre a não aplicação da Lei nº 4613 de 26 de dezembro de 1995, que proíbe a propaganda por meio de alto-falantes instalados em veículos automotores, na região central da cidade, quando feitas por firmas ou pessoas físicas possuidoras do competente alvará expedido pelo Município para exploração desse ramo de serviço. LEI Nº 4.845, de 25/06/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4845 | 25/06/1997 | Dispõe sobre a não aplicação da Lei nº 4.613, de 26 de dezembro de 1995, que proíbe a propaganda por meio de auto falantes instalados em veículos automotores, na região central da cidade, quando feitas por firmas ou pessoas físicas possuidoras do competente alvara expedido pelo Município para exploração desse ramo de serviço. |