Procedimento Legislativo Nº 258/1996
Data: 03/12/1996
Processo: 258/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 214/1996 - Suspende por 120 dias, os efeitos da Lei nº 3369, de 15/07/1987, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou loteamentos no Município. LEI Nº 4.792, de 10/12/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4792 | 10/12/1996 | Suspende por 120 dias, os efeitos da lei no. 3.369, de 15/07/1987, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano ou loteamentos no Município. |