Procedimento Legislativo Nº 257/1996
Data: 03/12/1996
Processo: 257/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/1996 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. DEVOLVIDO AO PREFEITO.