Procedimento Legislativo Nº 255/1996
Data: 03/12/1996
Processo: 255/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 212/1996 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 4011, de 24/08/1992, que dispõe sobre concessão de uso de imóvel à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Araraquara, para as finalidades objetivadas em seu estado social. DEVOLVIDO AO PREFEITO.