Procedimento Legislativo Nº 249/1996
Data: 02/12/1996
Processo: 249/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 206/1996 - Suspende, temporariamente, a incidência de multas e juros sobre créditos municipais e dá outras providências. LEI Nº 4.782, de 03/12/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4782 | 03/12/1996 | Suspende temporariamente a incidência de multas e juros sobre crédito municipais e dá outras providências. |