Procedimento Legislativo Nº 244/1996
Data: 20/11/1996
Processo: 244/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 203/1996 - Dispõe sobre a suspensão da cobrança de multas de mora, juros e correção monetária incidentes sobre tributos municipais, lançados até o exercício de 1995, inclusive; prorroga o prazo para pagamento das parcelas vencidas de 1996 e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO.