Procedimento Legislativo Nº 225/1996
Data: 28/10/1996
Processo: 225/1996
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 188/1996 - Dispõe que durante o prazo de 06 (seis) meses o recuo frontal para construção de prédios acima de dois pavimentos será de 6 metros, na Rua Padre Duarte, entre as Avenidas São Geraldo e Professor Jorge Correa, desta cidade. LEI Nº 4.775, de 13/11/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4775 | 13/11/1996 | Dispondo que durante o prazo de 06 (seis) meses, o recuo frontal para construção de prédios acima de dois pavimentos será de 6,00 metros, na Rua Padre Duarte, entre as Avenidas São Geraldo e Professor Jorge Correa, desta cidade. |