Procedimento Legislativo Nº 211/1996
Data: 21/10/1996
Processo: 211/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 176/1996 - Dispõe sobre a suspensão da cobrança de multas de mora e juros incidentes sobre os tributos municipais, lançados até o exercício de 1995, inclusive e prorroga o prazo para o pagamento das parcelas vencidas de 1996 e dá outras providências. LEI Nº 4.759, de 22/10/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4759 | 22/10/1996 | Dispõe sobre a cobrança de multas de mora e juros incidentes sobre os tributos municipais, lançados até o exercício de 1995, inclusive e prorroga o prazo para o pagamento das parcelas vencidas de 1996 e dá outras providências, |