Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 23/09/1996

Processo: 201/1996

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1996 - Introduz alterações nos artigos 94, 121 e 338, da Lei Complementar nº 01, de 15/08/1991 - Código Tributário Municipal de modo a reduzir as multas incidentes sobre os valores dos tributos lançados. LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 16/10/1996.


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