Procedimento Legislativo Nº 201/1996
Data: 23/09/1996
Processo: 201/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1996 - Introduz alterações nos artigos 94, 121 e 338, da Lei Complementar nº 01, de 15/08/1991 - Código Tributário Municipal de modo a reduzir as multas incidentes sobre os valores dos tributos lançados. LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 16/10/1996.