Procedimento Legislativo Nº 196/1996
Data: 23/09/1996
Processo: 196/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 166/1996 - Dispõe sobre a suspensão de cobrança de multas de mora e juros incidentes sobre tributos municipais, lançados até o exercício de 1995, inclusive e prorroga o prazo para o pagamento das parcelas vencidas de 1996 e dá outras providências. LEI Nº 4.753, de 08/10/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4753 | 08/10/1996 | Dispõe sobre a suspensão da cobrança de multas de mora e juros incidentes sobre os tributos municipais, lançados até o exercício de 1995, inclusive e prorroga o prazo para o pagamento das parcelas vencidas de 1996, e dá outras providências. |