Procedimento Legislativo Nº 195/1996
Data: 18/09/1996
Processo: 195/1996
Situação: Concluído
Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 165/1996 - Dispõe sobre a proibição de exigência de testes de qualquer natureza, para diagnosticar gravidez, bem como, declarações comprovando esterilização, nos processos de seleção para obtenção de emprego e dá outras providências. ARQUIVADO.