Procedimento Legislativo Nº 180/1996
Data: 02/09/1996
Processo: 180/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1996 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. DEVOLVIDO AO PREFEITO.