Procedimento Legislativo Nº 149/1996
Data: 01/08/1996
Processo: 149/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 123/1996 - Dispõe sobre a suspensão da cobrança de multas de mora e juros incidentes sobre tributos municipais, lançados até o exercício de 1995, inclusive prorroga as parcelas vencidas de 1996 até 12/09/1996 e dá outras providências. LEI Nº 4.706, de 06/08/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4706 | 06/08/1996 | Dispõe sobre a suspensão da cobrança de multas de mora e juros incidentes sobre tributos municipais, lançados até o exercício de 1995, inclusive e prorroga as parcelas vencidas de 1996 até 12/09/1996 e dá outras providências. |