Procedimento Legislativo Nº 147/1996
Data: 30/07/1996
Processo: 147/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 121/1996 - Dispõe sobre a abertura de um crédito especial até o limite de R$ 220.000,00, para atender as despesas com o pagamento de desapropriações para defesa contra a Erosão de cursos d'água e afluentes da represa de captação do Ribeirão das Cruzes e dá outras providências. LEI Nº 4.707, de 06/08/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4707 | 06/08/1996 | Dispõe sobre a abertura de um crédito especial até o limite de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para atender despesas com o pagamento de desapropriações para a defesa contra a erosão de cursos de água e afluentes da represa de captação do Ribei |