Procedimento Legislativo Nº 124/1996
Data: 11/06/1996
Processo: 124/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 103/1996 - Acrescenta o inciso XII ao artigo 1º, da Lei nº 4396, de 28/09/1994, relativa à criação das Secretarias Municipais criando a Secretaria dos Transportes. LEI Nº 4.697, de 26/06/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4697 | 26/06/1996 | Acrescenta o inciso XIII, ao artigo 1o., da lei no. 4.396, de 28/09/1994, relativa a criação das Secretarias Municipais, criando a Secretaria dos Transportes. |