Procedimento Legislativo Nº 110/1996
Data: 28/05/1996
Processo: 110/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 089/1996 - Prorroga por 120 dias, os efeitos da Lei nº 4662, de 30/04/1996, que suspende a aplicação da lei do parcelamento do solo ou loteamento urbano. LEI Nº 4.687, de 29/05/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4687 | 29/05/1996 | Prorroga por 30 (trinta) dias, os efeitos da lei no. 4.662, de 30/04/199, que suspende a aplicação da lei do parcelamento do solo ou loteamento urbano. |