Procedimento Legislativo Nº 108/1996
Data: 28/05/1996
Processo: 108/1996
Situação: Concluído
Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 087/1996 - Dispõe sobre a regularização de prédios existentes ou com construção em andamento com até 3 pavimentos, na sede do Município e dá outras providências. LEI Nº 4.684, de 28/05/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4684 | 28/05/1996 | Dispõe sobre a regularização de prédios existentes ou com construção em andamento com até 03 (três) pavimentos, na sede do Município e dá outras providências. |