Procedimento Legislativo Nº 84/1996
Data: 29/04/1996
Processo: 84/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 069/1996 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a alienar por doação à Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS, uma área de terra com 149.050,6 m², destinada à construção de casas populares e dá outras providências. LEI Nº 4.667, de 09/05/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4667 | 09/05/1996 | Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a alienar por doação, à Campanha Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS, uma área de terra com 149.050,60 m2, destinada à construção de casas populares e dá outras providências. |