Procedimento Legislativo Nº 82/1996
Data: 29/04/1996
Processo: 82/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 067/1996 - Dispõe sobre a prorrogação por mais 150 dias, do prazo a que se refere à Lei nº 4.640, de 02/04/1996, que suspendeu os efeitos da lei de parcelamento do solo urbano ou loteamento no Município. LEI Nº 4.662, de 30/04/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4662 | 30/04/1996 | Dispõe sobre a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, do prazo a que se refere a lei no. 4.640, de 02/04/1996, que suspende os efeitos da lei de parcelamento do solo urbano ou loteamentos no Município. |