Procedimento Legislativo Nº 67/1996
Data: 16/04/1996
Processo: 67/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 054/1996 - Altera disposições da Lei nº 4.623, de 12/01/1996, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários constituídos até o ano de 1995, inclusive. LEI Nº 4.649, de 16/04/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4649 | 16/04/1996 | Altera disposições da lei no. 4623, de 12/01/1996, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários constituídos até o ano de 1995, inclusive. |