Procedimento Legislativo Nº 14/1996
Data: 30/01/1996
Processo: 14/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 011/1996 - Autoriza o Chefe do Executivo a firmar, em nome do Município, convênio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico fiscais. LEI Nº 4.632, de 13/03/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 4632 | 13/03/1996 | Autoriza o chefe do Executivo a firmar em nome do Município, convênio com a Secretaria da Receita Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico fiscais. |