Procedimento Legislativo Nº 7/1996
Data: 22/01/1996
Processo: 7/1996
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 005/1996 - Dispõe sobre o recuo frontal de 6 metros para construção de prédio acima de dois pavimentos, na Rua 13 de Maio, desta cidade, em toda a sua extensão. LEI Nº 4.635, de 25/03/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4635 | 25/03/1996 | Dispõe sobre o recuo frontal, de 06 metros para construção de prédios acima de dois pavimentos, na Rua 13 de Maio, desta cidade em toda a sua extensão. |