Procedimento Legislativo Nº 3/1996
Data: 08/01/1996
Processo: 3/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 002/1996 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários constituídos até o exercício de 1995, inclusive, provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria; estabelece que os créditos tributários do ano de 1995, referentes ao IPTU e taxas correlatas serão recebidos sem os acréscimos dentro de 30 dias, desde que pagos de uma só vez e dá outras providências. LEI Nº 4.623, de 12/01/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4623 | 12/01/1996 | Dispõe sobre a remissao de creditos tributarios constituidos até o exercicio de 1995, provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria; estabelece que os créditos tributários do ano de 1995, referente ao IPTU e taxas correlatas serão recebidos |