Procedimento Legislativo Nº 279/1995
Data: 12/12/1995
Processo: 279/1995
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 213/95 - Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis e dá outras providências. LEI Nº 4.651, de 17/04/1996
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4651 | 17/04/1996 | Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis e dá outras providências. |