Procedimento Legislativo Nº 275/1995
Data: 07/12/1995
Processo: 275/1995
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 209/95 - Dispõe sobre penalidades a estabelecimentos e ambulantes que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e dá outras providências. LEI Nº 4.600, de 14/12/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4600 | 14/12/1995 | Dispõe sobre penalidades a estabelecimentos e ambulantes que venderem ou servirem bebidas alcoolicas a crianças e adolescentes e dá outras providências. |