Procedimento Legislativo Nº 272/1995
Data: 06/12/1995
Processo: 272/1995
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 206/95 - Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, para a execução dos serviços de policiamento, fiscalização, engenharia e controle de tráfego e trânsito, nas vias terrestres municipais e dá outras providências. LEI Nº 4.597, de 14/12/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4597 | 14/12/1995 | Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, para a execução dos serviços de policiamento, fiscalização, engenharia e controle de tráfego e trânsito, nas vias terrestres mun |