Procedimento Legislativo Nº 271/1995
Data: 04/12/1995
Processo: 271/1995
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: REQUERIMENTO Nº 1434/95 - Solicita a nomeação de uma Comissão Especial de Estudo, destinada a averiguar os loteamentos aprovados nos últimos 10 (dez) anos, sob a ótica da legislação vigente e propor a alteração, se couber, na legislação municipal, enquadrando as mesmas às definições jurídicas em vigor no que se refere ao parcelamento do solo urbano.ARQUIVADO