Procedimento Legislativo Nº 241/1995
Data: 07/11/1995
Processo: 241/1995
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 187/95 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 4.378, de 19/08/1994, que dispõe sobre a exigência de Alvará para propaganda por meio de altos-falantes instalados em veículos automotores, de modo a estabelecer essa medida no perímetro compreendido entre as Ruas Antonio Prado e Humaitá e Avenidas 7 de Setembro e Padre Francisco Salles Colturato, da sede do Município. LEI Nº 4.613, de 26/12/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4613 | 26/12/1995 | Proibe a propaganda por meio de alto falantes instalados em veiculos automotores, na regiao central da cidade e dá outras providências. |