Procedimento Legislativo Nº 236/1995
Data: 31/10/1995
Processo: 236/1995
Situação: Concluído
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 182/95 - Dá nova redação ao artigo 1º e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 4.446, de 19/12/1994, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas à crianças ou adolescentes, de modo a reduzir a multa prevista no referido diploma legal. LEI Nº 4.588, de 01/12/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4588 | 01/12/1995 | Dá nova redação ao artigo 1o. e seu parágrafo 1o. e 2o., da Lei no. 4.446, de 19/12/1994, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas à crianças ou adolescentes, de modo a reduzir a multa prevista |