Procedimento Legislativo Nº 209/1995
Data: 25/09/1995
Processo: 209/1995
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 159/95 - Concede prazo para regularização de prédios, acréscimos e reformas, concluídas ou não, sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. LEI Nº 4.614, de 27/12/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4614 | 27/12/1995 | Concede prazo para a regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |