Procedimento Legislativo Nº 140/1995
Data: 13/06/1995
Processo: 140/1995
Situação: Concluído
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 103/95 - Dispõe sobre a aplicação da penalidade aos infratores da Lei nº 4.478, de 28/04/1995, que proíbe a colocação de faixas nas vias públicas e logradouros públicos da cidade. LEI Nº 4.501, de 29/06/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4501 | 29/06/1995 | Dispõe sobre aplicação de penalidade aos infratores da lei no. 4.478, de 28/04/1995, que proíbe a colocação de faixas nas vias públicas e logradouros públicos da cidade. |