Procedimento Legislativo Nº 105/1995
Data: 10/05/1995
Processo: 105/1995
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 76/95 - Dispõe que os bens imóveis de que tratam as Leis nºs 4.469, de 24/04/1995, sobre a alienação de imóveis à Gilvan Euzébio da Silva e Maria José de Almeida e 4.471, de 24/04/1995, sobre a alienação de áreas aos proprietários dos lotes 08 e 09, da quadra "H", do Loteamento Jardim Nova América, desta cidade, ficam transferidos da classe de bens de uso comum do povo para a dos bens dominicais.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4486 | 17/05/1995 | Dispõe que os bens imóveis de que tratam as leis no. 4.469, de 24/4/1995, sobre a alienação de imóveis à Gilvan Euzébio da Silva e Maria José de Almeida. |