Procedimento Legislativo Nº 103/1995
Data: 09/05/1995
Processo: 103/1995
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 74/95 - Dando nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.000, de 20/10/1983, que dispõe sobre execução de pavimentação e de obras preliminares, mediante permissão, de modo a reduzir pelo menos 40%, a solicitação dos proprietários de imóveis lindeiros, para a execução de serviços. LEI Nº 4.671, de 14/05/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4671 | 14/05/1996 | Dá nova redação ao artigo 1o., da lei no. 3000, de 20/12/1983, que dispõe sobre execução de pavimentação e de obras preliminares mediante permissão, de modo a reduzir para pelo menos 50%, a solicitação dos proprietários de imóveis lindeiros, para a execuç |